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updated 6:43 PM BRT, May 9, 2020

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Empresas imersas na crise podem buscar alternativas judiciais para se manterem

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Com a chegada do novo coronavírus ao Brasil, muitos setores da economia foram atingidos diretamente devido à necessidade de isolamento social, visando mitigar o aumento dos casos registrados e evitar o consequente colapso no sistema de saúde.

Empresas de diferentes portes foram afetadas e mesmo as que puderam se adaptar ao universo online, viram os ganhos despencarem e o número de clientes diminuir, mas os custos operacionais não desaceleraram na mesma proporção. Diante desse cenário, muitas vezes o empresário precisa reduzir despesas imediatamente.

De acordo com um levantamento da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no mês de março mais de 30% das empresas de todos os setores já sentiram os impactos em seus negócios. A indústria foi o setor mais afetado (43%) e logo em seguida vêm o comércio (35%) e os serviços (30,2%).

Em relação às micro e pequenas empresas brasileiras, que têm sido bastante impactadas, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) informa que elas respondem por 52% dos empregos com carteira assinada no setor privado.

Para tentar contornar a difícil e inesperada situação, o empresariado tem conseguido recorrer a medidas judiciais que podem ajudar a salvar o negócio e a preservar pelo menos a maioria dos empregos gerados.

Suspensão de pagamento de tributos

Apesar de o governo federal ter emitido uma medida provisória autorizando as empresas que estão no SIMPLES Nacional a não pagarem agora os tributos federais, tendo, em contrapartida, o compromisso de não demitir seus funcionários, há outros impostos sendo cobrados.

Segundo o advogado tributarista Lucas dos Santos, do escritório Guerra, Santos & Larquer Sociedade de Advogados, de Franca, o Poder Judiciário tem se sensibilizado no sentido de dar nova interpretação às regras, até então, taxativas do Código Tributário Nacional, tendo em vista a calamidade causada pela Covid-19, para que os impostos sejam suspensos enquanto perdurar os efeitos da crise econômica que estamos vivendo.

“No caso das empresas optantes pelo sistema do SIMPLES Nacional, os tributos federais já estão suspensos, mas, há empresas que recolhem os estaduais, como o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e os municipais, como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que ainda continuam em vigor”, explica.

Segundo ele, para suspender também estes impostos, as empresas podem entrar com ação judicial.

“O Poder Judiciário tem agido com agilidade nestes casos, dada a urgência que o atual cenário global impõe”, esclarece.

Em relação às demais empresas, também é possível seguir por esse caminho. “Visando a saúde financeira, as empresas que não se enquadram no SIMPLES Nacional, mas que também sofrem impactos negativos devido à crise, podem ir ao Poder Judiciário a fim de buscar a prorrogação do pagamento de impostos”, explica a advogada tributarista Ana Paula Larquer, sócia do escritório.

Com o impacto negativo nos negócios, sobretudo aqueles que precisam das vendas diárias para gerar receitas e arcar com os custos operacionais, apesar da possibilidade de redução da jornada de trabalho e adiamento do pagamento de tributos, há casos em que o enxugamento do quadro de colaboradores é a única alternativa para salvar o negócio.

O atual cenário global tem trazido à discussão até que ponto as medidas que vêm sendo tomadas pelos governos federal, estaduais e municipais refletem responsabilidade na vida das empresas e nas relações delas com seus colaboradores.

No contexto atual do país há uma série de decretos de governo que declaram o estado de calamidade por conta da pandemia de Covid-19. Quando isso acontece, o governo pode ser corresponsabilizado.

“Quando o empresário não tem o controle da sua atividade por conta da paralisação compulsória causada pelo isolamento social e é preciso rescindir contratos de trabalho, sem que essa seja a vontade dele, é possível transferir parte da responsabilidade pelo pagamento dos encargos rescisórios trabalhistas ao ente federativo (União, Estado ou Município) que declarou, por meio de decreto, estado de calamidade”, explica Lucas.

Ana Paula complementa que é com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que é possível solicitar que o trabalhador receba uma parte de seus direitos do governo e não da empresa. “Nessa modalidade de rescisão, o empregador fica responsável pelo salário, férias e 13º proporcionais e pelas indenizações relativas à ajuda de custo, como auxílio alimentação e transporte. Ao governo caberiam as verbas de caráter indenizatório, que são os 40% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e as multas relativas ao acerto, como o aviso prévio indenizado”, diz Ana Paula.

  • Escritório Guerra, Santos & Larquer Sociedade de Advogados
  • Endereço: Rua Doutor Marrey Júnior, 2355, sala 10, centro, Franca
  • Telefones: (16) 3432-1362 / 99108-9734
  • Site:www.gsladvogados.com.br
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
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